quinta-feira, agosto 21, 2014

Lei da Cópia Privada, Agosto, 2014

Li, com preocupação, que um senhor deputado do CDS e o senhor Ministro da Economia (por sinal  membros do CDS - cada um apresentando os mais esparsos motivos) se encontram preocupados com a proposta de actualização  da Lei da Cópia Privada que o senhor Secretário de Estado da Cultura pretende fazer subir - naturalmente através da vontade do senhor Primeiro Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho - ao Conselho de Ministros de hoje.
É preciso acentuar o facto de ser este um acto que já se encontra ferido de um atraso inexplicável. Mais vale tarde que nunca, não rezaria agora se tivesse menos siso. Agradeço o facto, presumindo  que a Lei seguirá em frente; porém, é preciso não esquecermos que nos encontramos perante uma obrigação para qualquer Governo.

Uma parte do eleitorado, os autores, aqueles que vivem das suas autorias como qualquer outro profissional noutra área mais ou menos badalada, e sei que eles não são uma parte substancial e até que pouco acrescentam aos números sonantes nos círculos eleitorais, desesperam por não verem cumpridas distribuições de valores que não são mais que uma nano-parte no negócio de tantas e tão relevantes áreas da nossa economia.

Se a criação, se a inovação, se a motivação para realizar obras dos mais variados géneros e feitios são factores essenciais, numa sociedade que se deseja equilibrada e imbuída de uma marca que não deixe dúvidas sobre a honestidade dos processos relativos à distribuição de riqueza, quais as dúvidas que assombram um deputado e um ministro?
Má consciência pelo percentual do IVA menos adequado ao comércio e ao turismo? Consternação pelos elevados lucros das grandes  marcas de 'hardware', que passam o tempo a apregoar os milhões que lhes entraram nas contas sem as devidas contrapartidas?

Meus caros: a Cópia Privada, a distribuição dos seus cêntimos (mais uma vez revistos) - por Lei -, é o mínimo a cumprir por parte de quem deve a quem é credor pois é a uma actualização que nos referimos hoje.
O cumprimento desta Lei assim como a sua actualização deve  ser assumido de facto para que a sociedade se mantenha de rosto lavado e unida.
Possivelmente, e entendo a situação actual como de excepção, existem mais matérias a exigir cumprimento por parte de quem assumiu o seu papel no Contrato Social, base que se encontra impregnada no ADN dos partidos democráticos; mas esta é a questão actual e é desta que faço parte, pois sou interessado e de forma directa na matéria em causa.

Já se viu, imaginem por exemplo, o dono de uma pastelaria ali na Rua dos Honestos encontrar-se de porta aberta, a horas e diariamente, anos a fio, e assistir sistematicamente ao insólito fenómeno dos seus clientes de sempre tomarem o café e comerem os seus produtos alimentares que se encontram à venda (os pães quentinhos, os cafés das manhãs e das tardes, os bolinhos e as tartes e os salgados fofos e estaladiços) SEM PAGAR?

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